1. Quem somos e aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regulam a licença de uso do programa ZAP Miner (o “Programa”), oferecido.
Ao comprar, baixar, instalar ou usar o Programa, você (o “Usuário”) declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Programa. Para contratar, você precisa ter capacidade civil para isso (18 anos ou mais, ou estar devidamente representado).
2. O que é o ZAP Miner
O ZAP Miner é um programa para Windows que roda no computador do próprio Usuário. Ele usa o navegador Chrome ou Edge já instalado e a(s) conta(s) de WhatsApp do próprio Usuário, conectadas pelo WhatsApp Web (leitura de QR code), para importar e organizar listas de contatos, montar sequências de mensagens (texto, imagem, vídeo, áudio e voz gravada) e enviá-las aos contatos escolhidos pelo Usuário, com agendamento, intervalos, pausas e limites configuráveis. O Programa também pode listar os números dos membros de grupos e comunidades de que a conta do Usuário participa.
O Programa não fornece listas de contatos, não cria contas nem números de WhatsApp e não promete entrega, resposta ou resultado de vendas. Quem escolhe os destinatários e o conteúdo das mensagens é sempre o Usuário, que responde integralmente por eles.
3. Licença de uso
Concedemos ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Programa pelo período da assinatura (12 meses a partir da compra, renovável), em até 2 computadores do próprio Usuário. O Programa é licenciado, não vendido, e continua protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
O acesso é feito com o e-mail usado na compra e uma senha criada no primeiro acesso. É proibido:
- compartilhar, emprestar, revender, sublicenciar ou ceder o acesso ou o instalador a terceiros;
- tentar burlar, remover ou enganar o controle de licença, o limite de computadores ou a verificação de atualizações;
- descompilar, fazer engenharia reversa, copiar ou modificar o Programa, salvo nos limites permitidos por lei;
- usar o Programa para oferecer um serviço concorrente ou para disparar mensagens em nome de terceiros como serviço pago.
4. Assinatura anual, pagamento e renovação
O Programa é oferecido por assinatura anual, com valor e condições exibidos na página de compra. O pagamento é processado pela Kiwify, plataforma independente, que também recebe e protege os dados de pagamento sob os termos dela.
A assinatura é renovada a cada 12 meses, conforme o plano escolhido na compra. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pela própria Kiwify ou pelo nosso suporte. Se a assinatura vencer sem renovação, o acesso é suspenso após um curto período de tolerância, e volta a funcionar assim que a renovação for confirmada. Os arquivos que você já exportou continuam sendo seus.
5. Direito de arrependimento e reembolso
Em compras feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos a contar da compra, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O pedido pode ser feito pela Kiwify ou pelo e-mail [email protected].
O reembolso, assim como a contestação do pagamento junto ao banco ou cartão (chargeback), encerra a licença e bloqueia o acesso ao Programa. Passado o prazo de 7 dias, não há reembolso proporcional, salvo nos casos previstos em lei.
6. Instalação, requisitos e atualizações
O Programa exige Windows 10 ou 11 (64 bits), Google Chrome ou Microsoft Edge, conexão com a internet e ao menos uma conta de WhatsApp do Usuário. Como o instalador é distribuído de forma independente, o Windows pode exibir o aviso do SmartScreen; baixe o instalador somente pelo nosso site oficial.
O Programa valida a licença pela internet de tempos em tempos. Se a conexão cair, ele continua liberado por até 3 dias, até conseguir validar de novo. Também verifica se há versão nova: as atualizações são baixadas com verificação de integridade e podem ser opcionais ou obrigatórias, por exemplo, para corrigir falhas ou acompanhar mudanças no WhatsApp Web. Buscamos manter o Programa compatível, mas não garantimos compatibilidade permanente com alterações feitas por terceiros.
7. Uso responsável e deveres do Usuário
O Usuário é o único responsável pelo modo como usa o Programa, pelas listas de contatos e pelo conteúdo que envia. Ele se compromete a:
- usar apenas contas de WhatsApp e números dos quais é titular ou que está autorizado a usar, e respeitar os Termos de Serviço e as políticas de uso do WhatsApp e da Meta;
- cumprir a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- enviar mensagens somente a pessoas que já tenham relacionamento com o Usuário ou que tenham autorizado o contato, tendo finalidade legítima e base legal para tratar esses dados;
- identificar-se nas mensagens, informar de onde veio o contato e oferecer um jeito simples de não receber novas mensagens, respeitando imediatamente quem pedir para sair;
- não enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) nem usar o Programa para golpes, fraude, phishing, assédio, ameaça, discriminação, aliciamento, conteúdo ilegal ou enganoso, ou qualquer finalidade ilícita;
- não usar dados de crianças e adolescentes para fins de marketing e não enviar conteúdo impróprio a eles.
As listas de contatos, mensagens, mídias e sessões ficam no computador do Usuário. O Usuário é o controlador dos dados dos destinatários perante a LGPD, e nós não temos acesso a eles.
8. Riscos e limites do Programa
O WhatsApp e a Meta são empresas independentes. Elas podem alterar o funcionamento de suas plataformas e restringir, bloquear ou banir contas e números, inclusive de forma definitiva. O envio automatizado ou em grande volume pode contrariar os termos dessas plataformas, e o Usuário assume integralmente esse risco, inclusive a perda do número, das conversas e dos contatos. Os recursos de intervalos aleatórios, pausas, limites e proteções do Programa servem para reduzir o risco, mas não o eliminam nem o tornam inexistente. Recomendamos enviar apenas a contatos que esperam a mensagem, em ritmo moderado, e considerar o uso de um número secundário.
Não garantimos que as mensagens serão entregues, lidas ou respondidas, nem que as contas permanecerão ativas. A limpeza da lista confere o formato e o DDD dos números; ela não garante que o número exista no WhatsApp ou que a pessoa aceite ser contatada. Não garantimos vendas, resultados financeiros ou compatibilidade permanente com mudanças no WhatsApp Web.
9. Disponibilidade e suporte
O suporte é feito por e-mail ([email protected]), em dias úteis, sem prazo fixo garantido. O servidor de licença e a página de download podem ficar temporariamente indisponíveis por manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet). Faremos esforços razoáveis para restabelecer o serviço o quanto antes.
10. Conteúdo das mensagens e mídias
Os textos, imagens, vídeos, áudios e gravações de voz enviados pelo Programa são de escolha e responsabilidade exclusivas do Usuário, que declara ter os direitos necessários sobre eles (autoria, imagem, voz, música e marcas, por exemplo). Não analisamos nem armazenamos esse conteúdo. O uso do microfone para gravar voz é opcional e o áudio gravado fica no computador do Usuário.
11. Propriedade intelectual
O Programa, o nome e a marca ZAP Miner, o logotipo, os textos e o design pertencem a nós e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito de propriedade, apenas o direito de uso descrito acima.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso sempre que possível, em caso de descumprimento destes Termos, compartilhamento de credenciais, tentativa de burlar a licença, uso ilícito, reembolso ou chargeback. O Usuário pode parar de usar o Programa quando quiser, desinstalando-o. O encerramento por descumprimento não afasta o direito de arrependimento nem outros direitos garantidos por lei.
13. Limitação de responsabilidade
O Programa é fornecido no estado em que se encontra, dentro dos limites descritos nestes Termos. Na medida permitida por lei, não respondemos por uso indevido do Programa pelo Usuário, por bloqueios, restrições ou banimentos de contas e números em plataformas de terceiros, por mensagens enviadas pelo Usuário, denúncias ou sanções delas decorrentes, por indisponibilidades de serviços de terceiros, nem por lucros cessantes ou danos indiretos. Nossa responsabilidade total, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta os direitos do consumidor que a lei não permite afastar.
14. Independência de terceiros
O ZAP Miner é uma ferramenta independente e não é afiliada, associada, autorizada, patrocinada ou endossada pelo WhatsApp, pela Meta ou pelo Facebook. Esses nomes pertencem aos seus respectivos titulares e são citados apenas para indicar a finalidade do Programa.
15. Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais do Usuário é explicado na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
16. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Programa ou na lei. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no site. O uso do Programa após a atualização indica concordância com a nova versão.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Antes de qualquer medida judicial, buscaremos resolver a questão de forma amigável pelo e-mail de suporte. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].