1. Quem somos e aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regulam a licença de uso do programa Maps Miner (o “Programa”), oferecido.
Ao comprar, baixar, instalar ou usar o Programa, você (o “Usuário”) declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Programa. Para contratar, você precisa ter capacidade civil para isso (18 anos ou mais, ou estar devidamente representado).
2. O que é o Maps Miner
O Maps Miner é um programa para Windows que roda no computador do próprio Usuário. Ele tem três funções: (1) Buscar no Maps: usa o navegador Chrome ou Edge já instalado para pesquisar um nicho no Google Maps, percorrer os resultados e coletar as informações que cada local divulga (nome, telefone ou WhatsApp, e-mail, site e endereço), podendo ler também o site do local; (2) CNPJ por Nicho e (3) Pesquisar CNAE: consultam bases públicas de empresas (por meio da API da Casa dos Dados, com chave do próprio Usuário, e de serviços públicos de consulta de CNPJ) para listar empresas por ramo de atividade, região e outros filtros. Os resultados podem ser exportados em CSV e Excel.
O Programa não envia mensagens, não cria contas e não promete resultados de vendas. As informações vêm de fontes de terceiros e públicas; o uso delas é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3. Licença de uso
Concedemos ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Programa pelo período da assinatura (12 meses a partir da compra, renovável), em até 2 computadores do próprio Usuário. O Programa é licenciado, não vendido, e continua protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
O acesso é feito com o e-mail usado na compra e uma senha criada no primeiro acesso. É proibido:
- compartilhar, emprestar, revender, sublicenciar ou ceder o acesso ou o instalador a terceiros;
- tentar burlar, remover ou enganar o controle de licença, o limite de computadores ou a verificação de atualizações;
- descompilar, fazer engenharia reversa, copiar ou modificar o Programa, salvo nos limites permitidos por lei;
- usar o Programa para oferecer um serviço concorrente ou para extrair dados de terceiros em nome de outras pessoas como serviço pago.
4. Assinatura anual, pagamento e renovação
O Programa é oferecido por assinatura anual, com valor e condições exibidos na página de compra. O pagamento é processado pela Kiwify, plataforma independente, que também recebe e protege os dados de pagamento sob os termos dela.
A assinatura é renovada a cada 12 meses, conforme o plano escolhido na compra. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pela própria Kiwify ou pelo nosso suporte. Se a assinatura vencer sem renovação, o acesso é suspenso após um curto período de tolerância, e volta a funcionar assim que a renovação for confirmada. Os arquivos que você já exportou continuam sendo seus.
5. Direito de arrependimento e reembolso
Em compras feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos a contar da compra, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O pedido pode ser feito pela Kiwify ou pelo e-mail [email protected].
O reembolso, assim como a contestação do pagamento junto ao banco ou cartão (chargeback), encerra a licença e bloqueia o acesso ao Programa. Passado o prazo de 7 dias, não há reembolso proporcional, salvo nos casos previstos em lei.
6. Instalação, requisitos e atualizações
O Programa exige Windows 10 ou 11 (64 bits), Google Chrome ou Microsoft Edge, conexão com a internet e, para as pesquisas de empresas (CNPJ por Nicho e Pesquisar CNAE), uma chave de API da Casa dos Dados criada pelo próprio Usuário. Como o instalador é distribuído de forma independente, o Windows pode exibir o aviso do SmartScreen; baixe o instalador somente pelo nosso site oficial.
O Programa valida a licença pela internet de tempos em tempos. Se a conexão cair, ele continua liberado por até 3 dias, até conseguir validar de novo. Também verifica se há versão nova: as atualizações são baixadas com verificação de integridade e podem ser opcionais ou obrigatórias, por exemplo, para corrigir falhas ou acompanhar mudanças no Google Maps e nas bases de empresas. Buscamos manter o Programa compatível, mas não garantimos compatibilidade permanente com alterações feitas por terceiros.
7. Uso responsável e deveres do Usuário
O Usuário é o único responsável pelo modo como usa o Programa e as informações obtidas. Ele se compromete a:
- respeitar os Termos de Serviço do Google e dos demais serviços consultados, bem como os termos da Casa dos Dados, e usar apenas chaves de API de sua titularidade;
- cumprir a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- ter uma finalidade legítima e uma base legal para tratar os dados que obtiver (inclusive dados de sócios e empresários individuais, que podem ser dados pessoais), informar as pessoas contatadas sobre a origem do contato e oferecer a elas um jeito simples de não receber novas mensagens;
- não enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) nem usar os contatos para golpes, fraude, assédio, ameaça, discriminação, aliciamento ou qualquer finalidade ilícita;
- não usar dados de crianças e adolescentes para fins de marketing.
Os dados que o Usuário obtém ficam no computador dele. O Usuário é o controlador desses dados perante a LGPD, e nós não temos acesso a eles.
8. Riscos e limites do Programa
O Google e os demais serviços consultados são independentes. Eles podem alterar o funcionamento de suas plataformas, limitar ou bloquear acessos automatizados, exibir verificações (captcha) ou restringir o endereço de internet do Usuário. O uso de ferramentas automatizadas pode contrariar os termos dessas plataformas, e o Usuário assume esse risco. Recomendamos usar o Programa em ritmo moderado.
Os resultados variam conforme o nicho, a região e as informações que os próprios locais e as bases públicas divulgam, e podem estar incompletos, desatualizados ou incorretos. A “validação” dos números confere formato e DDD; ela não garante que o número esteja ativo, que seja de WhatsApp, que a pessoa responda ou que aceite ser contatada. Não garantimos quantidade de contatos, vendas ou qualquer resultado financeiro.
9. Disponibilidade e suporte
O suporte é feito por e-mail ([email protected]), em dias úteis, sem prazo fixo garantido. O servidor de licença e a página de download podem ficar temporariamente indisponíveis por manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet). Faremos esforços razoáveis para restabelecer o serviço o quanto antes.
10. Serviços e dados de terceiros
As pesquisas de empresas dependem de serviços de terceiros (como a Casa dos Dados, o IBGE e serviços de consulta de CNPJ). A chave de API da Casa dos Dados é criada e contratada pelo próprio Usuário, sob as condições e preços do serviço, e fica guardada apenas no computador dele. Não controlamos esses serviços, que podem mudar, ficar indisponíveis ou deixar de aceitar consultas sem aviso.
11. Propriedade intelectual
O Programa, o nome e a marca Maps Miner, o logotipo, os textos e o design pertencem a nós e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito de propriedade, apenas o direito de uso descrito acima.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso sempre que possível, em caso de descumprimento destes Termos, compartilhamento de credenciais, tentativa de burlar a licença, uso ilícito, reembolso ou chargeback. O Usuário pode parar de usar o Programa quando quiser, desinstalando-o. O encerramento por descumprimento não afasta o direito de arrependimento nem outros direitos garantidos por lei.
13. Limitação de responsabilidade
O Programa é fornecido no estado em que se encontra, dentro dos limites descritos nestes Termos. Na medida permitida por lei, não respondemos por uso indevido do Programa pelo Usuário, por bloqueios ou suspensões de contas em plataformas de terceiros, por indisponibilidades de serviços de terceiros, nem por lucros cessantes ou danos indiretos. Nossa responsabilidade total, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta os direitos do consumidor que a lei não permite afastar.
14. Independência de terceiros
O Maps Miner é uma ferramenta independente e não é afiliada, associada, autorizada, patrocinada ou endossada pelo Google, pela Casa dos Dados, pela Receita Federal, pelo IBGE ou pelo WhatsApp. Esses nomes pertencem aos seus respectivos titulares e são citados apenas para indicar a finalidade do Programa.
15. Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais do Usuário é explicado na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
16. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Programa ou na lei. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no site. O uso do Programa após a atualização indica concordância com a nova versão.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Antes de qualquer medida judicial, buscaremos resolver a questão de forma amigável pelo e-mail de suporte. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].